A Uni\u00e3o Europeia do Ensino Superior Privado (EUPHE) congratula-se com o parecer do Advogado-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a Europeu (TJE) no processo de infrac\u00e7\u00e3o contra a Hungria relativo \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o contra a Universidade Central Europeia privada (“Universidade Soros”).<\/p>\n
Se o TJE seguir o pedido, isto ter\u00e1 consequ\u00eancias de grande alcance para al\u00e9m da Hungria para as universidades privadas tamb\u00e9m nos outros estados membros da UE.<\/p>\n
Os coment\u00e1rios do Advogado-Geral declaram que os Estados-membros da UE t\u00eam de observar os seguintes direitos das universidades privadas nas suas leis universit\u00e1rias e que a Comiss\u00e3o da UE \u00e9 obrigada a assegurar que estes direitos sejam respeitados:<\/p>\n
1. A cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de universidades privadas como express\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Artigo 14 (3) da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, deve ser garantida em todos os estados membros da UE. O Artigo 14 (3) tamb\u00e9m garante a exist\u00eancia de universidades privadas para al\u00e9m das universidades p\u00fablicas e a variedade e pluralismo no ensino superior.<\/p>\n
2. A liberdade empresarial para criar e operar universidades privadas deve ser garantida em todos os estados membros da UE, de acordo com o Artigo 16 da Carta da UE. Isto significa que tamb\u00e9m o “lado empresarial e os aspectos comerciais da cria\u00e7\u00e3o e funcionamento da universidade s\u00e3o protegidos” e que os estados membros devem aderir \u00e0 admiss\u00e3o, supervis\u00e3o e acredita\u00e7\u00e3o das universidades privadas.<\/p>\n
3.\u00a0O GATS (Acordo Geral sobre o Com\u00e9rcio de Servi\u00e7os da OMC) aplica-se ao estabelecimento e funcionamento de universidades privadas na UE. De acordo com isto, os estados membros da UE n\u00e3o devem discriminar as universidades privadas de outros pa\u00edses em termos de admiss\u00e3o e supervis\u00e3o.
\nOs requisitos da lei do ensino superior para a aprova\u00e7\u00e3o e funcionamento das universidades privadas devem ser proporcionais.<\/p>\n
4.\u00a0A Directiva de Servi\u00e7os da UE aplica-se ao estabelecimento e funcionamento de universidades privadas na UE. De acordo com o Artigo 16 desta directiva, as leis universit\u00e1rias dos estados membros n\u00e3o devem impor requisitos desproporcionados para o estabelecimento e funcionamento de universidades privadas.<\/p>\n
5.\u00a0A Comiss\u00e3o da UE pode ser chamada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos das universidades privadas de acordo com o GATS, uma vez que \u00e9 respons\u00e1vel pelo controlo do cumprimento destas disposi\u00e7\u00f5es nos estados membros da UE.<\/p>\n
A opini\u00e3o do advogado-geral corresponde em grande parte \u00e0s 5 exig\u00eancias da EUPHEs aos estados membros da UE no que diz respeito \u00e0 garantia da diversidade educacional, bem como aos requisitos proporcionais para a admiss\u00e3o, funcionamento e acredita\u00e7\u00e3o de universidades privadas. Se o TJCE seguir os pedidos do advogado-geral, isto refor\u00e7ar\u00e1 significativamente os direitos e a posi\u00e7\u00e3o das universidades privadas na Europa.<\/p>\n
Bruxelas, 06.03.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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